{"id":296,"date":"2024-07-05T20:56:43","date_gmt":"2024-07-05T20:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/gibincalculos.com.br\/site\/?page_id=296"},"modified":"2025-05-07T21:27:23","modified_gmt":"2025-05-07T21:27:23","slug":"acao-do-pasep","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/gibincalculos.com.br\/site\/acao-do-pasep\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do PASEP"},"content":{"rendered":"\n

TUDO O QUE VOC\u00ca PRECISA SABER SOBRE A NOVA DECIS\u00c3O DO STJ.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma decis\u00e3o significativa em 13 de setembro de 2023, ao julgar o Tema 1150, trazendo uma nova perspectiva para aqueles que contribu\u00edram com o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP), at\u00e9 1988.<\/p>\n\n\n\n

Contexto do Caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os fundos do PASEP n\u00e3o eram individualizados para cada servidor. Em vez disso, os recursos eram agrupados em um fundo comum, em contraste com a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Revisional do PASEP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diversos servidores e militares, ao sacar<\/strong> esses valores, perceberam que a quantia estava corrigida por \u00edndices que n\u00e3o refletiam adequadamente a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. O Banco do Brasil, deveria ter direcionado parte dos rendimentos para as contas individuais dos servidores e militares, como encarregado da administra\u00e7\u00e3o desses recursos, que em muitos casos n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, o banco corrigiu os valores utilizando \u00edndices inferiores aos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e, em situa\u00e7\u00f5es mais graves, efetuou saques nas contas individuais sem a devida restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos. Isso ocasionou o recebimento por servidores p\u00fablicos de quantia abaixo do que lhe era de direito, devido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o inadequada que n\u00e3o acompanhou a perda do poder de compra da moeda ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta a essas injusti\u00e7as, surgiram as a\u00e7\u00f5es revisionais do PASEP, onde os servidores p\u00fablicos buscam a diferen\u00e7a entre o valor sacado e o valor que consideram correto, com base em uma corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequada.<\/p>\n\n\n\n

Essas a\u00e7\u00f5es almejam restabelecer a equidade financeira para aqueles que contribu\u00edram de maneira diligente com o PASEP, antes das reformas trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e que, injustamente, viram seus direitos desvalorizados.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do Banco do Brasil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as primordiais trazidas pela recente decis\u00e3o do STJ \u00e9 o reconhecimento de que o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao PASEP. Isso significa que os servidores e militares prejudicados agora t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de buscar a repara\u00e7\u00e3o junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que administrou o PASEP.<\/p>\n\n\n\n

Prazo Prescricional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante estabelecido pelo STJ \u00e9 a extens\u00e3o do prazo prescricional para solicitar o ressarcimento dos danos decorrente de irregularidades no PASEP.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso destacou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei 20.910\/1932 n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, como o Banco do Brasil. Assim sendo, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 o estabelecido no artigo 205 do C\u00f3digo Civil, que estipula a prescri\u00e7\u00e3o em 10 (dez) anos.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m observou que, conforme o princ\u00edpio do actio nota<\/em>, o in\u00edcio do prazo prescricional para reivindicar o direito violado s\u00f3 ocorre quando o titular do direito subjetivo violado tem conhecimento do fato e de suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Retomada dos processos de revis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma consequ\u00eancia imediata da decis\u00e3o do STJ \u00e9 o fim da suspen\u00e7\u00e3o dos processos de revis\u00e3o do PASEP em todo o pa\u00eds. Isso quer dizer que servidores p\u00fablicos e militares agora t\u00eam a chance de buscar a corre\u00e7\u00e3o dos valores devidos relacionados ao PASEP.<\/p>\n\n\n\n

Essa reviravolta \u00e9 particularmente importante para todos aqueles que contribu\u00edram para o PASEP at\u00e9 agosto de 1988 e se sentem prejudicados devido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o inadequada de seus valores:<\/p>\n\n\n\n

Quem pode reivindicar a A\u00e7\u00e3o do PASEP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqueles que entraram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 18 de agosto de 1988 e que identificaram discrep\u00e2ncia em suas contas nos \u00faltimos 10 anos, t\u00eam o direito de buscar ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Isso abrange:<\/p>\n\n\n\n